TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACEITA NOVA DENÚNCIA CONTRA CLÁUDIO EBERHARD

Na mesma ação o Tribunal de Justiça não viu a necessidade de nova prisão do prefeito, ele continua no cargo.

Por Pedro Fontoura 20/02/2020 - 12:31 hs
Foto: Jornal Primeira Linha
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACEITA NOVA DENÚNCIA CONTRA CLÁUDIO EBERHARD
Tribunal de Justiça acolheu nova denúncia contra o prefeito

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Conforme notícia veiculada na RPC , o advogado do prefeito, Sr. Rogério Botelho, informou que vai recorrer da decisão. Ainda, segundo a mesma fonte, os desembargadores não viram a necessidade de nova prisão preventiva de Cláudio Eberhard e determinaram que o mesmo passe a responder na 3ª Vara Criminal do Fórum de Foz do Iguaçu e que após isso o Processo deve voltar para o Tribunal de Justiça do Paraná para as alegações por escrito, tanto da acusação quanto da defesa.

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU VIRA RÉU POR ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE PROPINA PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS

Claudio Eberhard (PSDB) se tornou réu pelos crimes de concussão, que é exigir benefício em função do cargo, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Por RPC Foz do Iguaçu

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, no oeste do Paraná. Claudio Eberhard (PSDB) se tornou réu pelos crimes de concussão, que é exigir benefício em função do cargo, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A ação está ligada à operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que investigou o suposto envolvimento do prefeito e de outras pessoas, em uma associação criminosa.

A denúncia criminal foi aceita por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O processo corre no TJ porque o prefeito tem foro privilegiado.

Em maio de 2018, Eberhard foi preso durante uma operação do Gaeco. As investigações apontaram que o prefeito se uniu com os outros denunciados para obter vantagens indevidas.

De acordo com o Ministério Público, o grupo coagia pessoas a pagarem propina para aprovação de loteamentos. Eberhard foi solto depois de 21 dias, por meio de uma liminar, mas continuou afastado do cargo. Ele só conseguiu retornar à função após seis meses por decisão judicial.

Além do prefeito, outros dois envolvidos foram denunciados pelo MP. Na mesma decisão em que aceitou a denúncia, o TJ não viu a necessidade de uma nova prisão preventiva do prefeito ou até mesmo afastamento do cargo.

TJ também autorizou que o prefeito seja ouvido em interrogatório pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu. Depois, o processo voltará ao Tribunal para a apresentação por escrito das alegações da defesa e da acusação.

O advogado do prefeito, Rogério Botelho, afirmou que a defesa irá recorrer da decisão do TJ.

DOCUMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

PROJUDI - Recurso: 0033278-10.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 71.1 - Assinado digitalmente por Jose Carlos Dalacqua:3464 18/02/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq:

Acórdão (Desembargador José Carlos Dalacqua - 2ª Câmara Criminal) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua Subprocuradora-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face, entre outros, de CLÁUDIO DIRCEU EBERHARD, brasileiro, prefeito do município de Santa Terezinha de Itaipu – PR, nascido aos 21.10.1963, inscrito no CPF/MF sob nº 490.217.709-97, filho de Venilda Eberhard, com enderenço na Rua Renato Montemezzo nº 277, centro, Santa Terezinha de Itaipu - PR, em razão da prática, em tese, dos delitos de concussão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A denúncia (seq. 1.1) narra que o Prefeito Municipal teria se unido com os demais denunciados, para obterem vantagens indevidas. Em síntese, coagiam pessoas que pretendiam aprovar loteamentos a pagarem propina ao grupo, com destinação mais específica ao Prefeito. No caso dos autos, o denunciado primeiro teria exigido propina consistente em 2 ou 3 terrenos para aprovar o desmembramento de uma chácara às vítimas Josete Paulina Gabriel e Marli Margorete Gabriel. Em seguida, o denunciado teria inserido informação falsa em contrato particular, para fazer constar a compra e venda de um imóvel recebido em propina para aprovação do desmembramento às vítimas Josete Paulina Gabriel, Marli Margorete Gabriel.Gabriel e Daniel Ricardo Cadore. Por fim, o denunciado teria ocultado e dissimulado a origem e propriedade do bem imóvel em questão. Assim agindo, o denunciado teria cometido, em tese, os crimes de concussão (fato 01), falsidade ideológica (fato 03) e lavagem de dinheiro (fato 05). O denunciado foi pessoalmente notificado (Seq. 21.1), apresentando, por intermédio de defensor constituído, a defesa preliminar. Em sua defesa alega, unicamente, que o primeiro fato descrito na denúncia possui natureza eleitoral e, portanto, deve prevalecer a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito como um todo, sendo esse o entendimento consignado no verbete da súmula 702, do STF (Seq. 27.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Leonir Batisti, postulou pelo recebimento da denúncia, por entender estarem satisfeitos os requisitos legais e presentes as condições da ação, concluindo que inexistem causas aptas a afastar seu recebimento (Seq. 32.1). Desmembrado o feito, determinou-se o prosseguimento nesta instância somente em relação ao Prefeito Municipal, determinando-se, outrossim, fossem os demais codenunciados processados pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista não possuírem prerrogativa de foro (Seq. 158.1). É o relatório. II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOS A denúncia, como visto, imputa ao denunciado CLÁUDIO DIRCEU EBERHARD, Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR, a prática dos delitos de concussão (fato 01), falsidade ideológica (fato 03) e lavagem de dinheiro (fato 05).

NOTA DO PORTAL

Por se tratar de um documento muito extenso, simplificamos seu conteúdo e estamos publicando a aceitação da denúncia e as conclusões finais;

 III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em receber a denúncia oferecida, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier

Curitiba, 14 de fevereiro de 2020 JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br